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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

O SINASE apresenta diretrizes sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas a serem aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e define parâmetros e procedimentos para a execução consistente dessas medidas.

Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, abriu-se a possibilidade de que os adolescentes em conflito com a lei passem a ter um tratamento coerente com princípios mundialmente consagrados na esfera dos direitos humanos.

Lançado pelo Governo Federal em 2006, o SINASE está estruturado em conformidade com esses princípios. Trata-se de um conjunto de orientações de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa.

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2 Comentários

  1. [...] O intuito do atendimento ao adolescente em conflito com a lei é ressocializar o indivíduo, restaurar suas condições de convivência familiar e comunitária saudável. Para isso, estão previstas medidas socioeducativas, que incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade e, em casos mais graves, a privação de liberdade, com internação em estabelecimento educacional. O caráter pedagógico deve prevalecer na aplicação dessas medidas, como previsto nas diretrizes do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. [...]

  2. [...] O intuito do atendimento ao adolescente em conflito com a lei é ressocializar o indivíduo, restaurar suas condições de convivência familiar e comunitária saudável. Para isso, estão previstas medidas socioeducativas, que incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade e, em casos mais graves, a privação de liberdade, com internação em estabelecimento educacional. O caráter pedagógico deve prevalecer na aplicação dessas medidas, como previsto nas diretrizes do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. [...]



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