VIA blog Direitos da Criança e do Adolescente

A Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude.

Promulgado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalhou e aprofundou  as diretrizes constitucionais relativas aos direitos das crianças e adolescentes. Sua maior inovação foi  consagrar crianças e adolescentes como sujeitos detentores de um amplo conjunto de direitos relacionados aos vários campos de suas vidas: liberdade respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, esporte, cultura e lazer; profissionalização e proteção no trabalho; entre outros.

Ao buscarmos uma compreensão plena dos fundamentos do ECA somos naturalmente levados ao contato com outras leis que estabelecem os princípios norteadores de diferentes políticas setoriais – saúde, educação, assistência às famílias, trabalho etc.

Por sua abordagem abrangente e inovadora dos direitos das crianças e adolescentes, o ECA constitui-se em marco orientador para essas políticas setoriais e para diversos planos e programas governamentais nacionais, estaduais e municipais em temas como erradicação do trabalho infantil, enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil, adolescentes em conflito com a lei, convivência familiar e comunitária, saúde de crianças e adolescentes, garantia de acesso, permanência e sucesso na escola etc.

Nesta seção você encontrará subsídios para compreender os marcos legais orientadores das ações voltadas ao público infanto-juvenil.