teste


Marcos Legais

A Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude.

Promulgado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalhou e aprofundou  as diretrizes constitucionais relativas aos direitos das crianças e adolescentes. Sua maior inovação foi  consagrar crianças e adolescentes como sujeitos detentores de um amplo conjunto de direitos relacionados aos vários campos de suas vidas: liberdade respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, esporte, cultura e lazer; profissionalização e proteção no trabalho; entre outros.

Ao buscarmos uma compreensão plena dos fundamentos do ECA somos naturalmente levados ao contato com outras leis que estabelecem os princípios norteadores de diferentes políticas setoriais – saúde, educação, assistência às famílias, trabalho etc.

Por sua abordagem abrangente e inovadora dos direitos das crianças e adolescentes, o ECA constitui-se em marco orientador para essas políticas setoriais e para diversos planos e programas governamentais nacionais, estaduais e municipais em temas como erradicação do trabalho infantil, enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil, adolescentes em conflito com a lei, convivência familiar e comunitária, saúde de crianças e adolescentes, garantia de acesso, permanência e sucesso na escola etc.

Nesta seção você encontrará subsídios para compreender os marcos legais orientadores das ações voltadas ao público infanto-juvenil.

Últimos posts de Categoria:
Câmara aprova “Lei da Palmada”
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade Projeto de Lei popularmente conhecido como Lei da Palmada. VER O POST

ECA pode ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
O direito de crianças e adolescentes à comunicação de qualidade e de respeito a seu processo de desenvolvimento está ameaçado. VER O POST

STF julga a Classificação Indicativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (30) a Classificação Indicativa, um importante instrumento de regulamentação e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. VER O POST

Projetos de Lei visam regulamentar a organização dos Conselhos Tutelares
Projetos de Lei (PL) que tramitam conjuntamente no Senado querem regulamentar a organização dos Conselhos Tutelares. VER O POST

Plano Nacional de Educação deve ser aprovado apenas em 2012
Com quase 3 mil emendas parlamentares, o Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020) deve ser aprovado apenas em 2012. VER O POST