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Adolescentes em conflito com a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (infração mais grave), praticada por criança ou adolescente.

Para o acompanhamento desses casos, o Estatuto estabeleceu uma abordagem inovadora, que prevê uma série de garantias dos direitos do adolescente em conflito com a lei e a aplicação de medidas socioeducativas.

Essas medidas não têm apenas natureza sancionatória (aplicação de uma punição em face de uma transgressão da lei). Elas também possuem caráter pedagógico, devendo propiciar aos adolescentes apoio e orientação que possibilitem a reconstrução de seu projeto de vida e favoreçam sua inclusão social e convivência comunitária.

Nesta seção você encontrará informações sobre a incidência, as causas e as consequências da ocorrência de atos infracionais por parte de crianças e adolescentes, bem como subsídios para o planejamento de estratégias e metodologias de ação para combate e prevenção do problema.

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Redatores do ECA reúnem-se em São Paulo
23 de agosto de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Fique por Dentro, Notícias, Violações de Direitos
Adolescente em conflito com a lei e os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram temas de seminário realizado na última sexta-feira (20 de agosto) pela Universidade Band... VER O POST

ECA pode mudar para evitar reclusão de jovens
13 de julho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Entendendo o problema, Fique por Dentro, Notícias, Violações de Direitos
No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos, o jornal Folha de S. Paulo publica reportagem sobre o excesso de privação de liberdade. VER O POST

Falta especialização para profissionais das Varas da Infância e da Juventude
24 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Entendendo o problema, Fique por Dentro, Notícias, Violações de Direitos
Pesquisa divulgada essa semana aponta que apenas 30% dos profissionais que atuam nas Varas da Infância e da Juventude possuem especialização no atendimento às vítimas e 31% são especia... VER O POST

Em defesa do adolescente: protagonismo das famílias na defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
11 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Metodologias de ação, Violações de Direitos
Com uma linguagem simples e acessível, a cartilha “Em defesa do adolescente: protagonismo das famílias na defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas... VER O POST

Medida Legal: a experiência de cinco programas de medidas socioeducativas em meio aberto
11 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Metodologias de ação, Violações de Direitos
O livro “Medida Legal” traz um retrato dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, respondendo a questões como: quem são esses adolescentes? Por que estão cumprindo a ... VER O POST

Pesquisa revela perfil dos adolescentes em conflito com a lei
11 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Entendendo o problema, Violações de Direitos
A pesquisa “Mapeamento Nacional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto” traz um perfil dos adolescentes em conflito com a lei no País e a estrutura de gestão e execução das medi... VER O POST

Levantamento traz panorama das medidas em meio fechado no Brasil
11 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Entendendo o problema, Violações de Direitos
Acaba de ser lançado o “Levantamento Nacional de Atendimento Socioeducativo a Adolescentes em Conflito com a Lei – 2009”, que traz um retrato sobre a situação de meninos e meninas e... VER O POST

Justiça, Adolescente e Ato Infracional
11 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Entendendo o problema, Violações de Direitos
O livro “Justiça, Adolescente e Ato Infracional” apresenta uma coletânea de artigos com discussões relevantes sobre o tratamento do adolescente em conflito com a lei. Entre os autores... VER O POST

Guia Teórico e Prático de Medidas Socioeducativas
11 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Metodologias de ação, Violações de Direitos
O guia traz orientações para as políticas socioeducativas – municipalização, descentralização, integração operacional, entre outros aspectos –, além de discussões sobre cada m... VER O POST

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
10 de junho de 2010 | Categoria(s): Adolescentes em conflito com a lei, Marcos Legais, Metodologias de ação, Programas Nacionais, Violações de Direitos
O SINASE apresenta diretrizes sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas a serem aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e define parâmetros e procedimentos para... VER O POST

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