Legislação correlata
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de amplo espectro, que aborda o conjunto dos direitos do público infanto-juvenil. Por isso, vários de seus capítulos, seções ou artigos vinculam-se a outras leis que disciplinam obrigações do Estado, da família e da sociedade em relação a esse público.
Para favorecer a compreensão das inter-relações entre o ECA e outras normas legais, esta seção apresenta informações sobre leis, planos e programas que podem ser considerados como correlatos ao Estatuto porque abordam temas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, lazer etc., e que integram o marco normativo fundamental para orientação das instituições e profissionais do setor.
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Projetos de Lei visam regulamentar a organização dos Conselhos Tutelares
24 de novembro de 2011 | Categoria(s): Conselhos Tutelares, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Notícias
- Projetos de Lei (PL) que tramitam conjuntamente no Senado querem regulamentar a organização dos Conselhos Tutelares. VER O POST
- Presidente Dilma sanciona lei que dá direito de visita a avós
- A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.398/11, que estende o direito de visita também para os avós, no caso de netos com pais separados. VER O POST
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Lei regulamenta a atuação de entidades sociais
20 de dezembro de 2010 | Categoria(s): Entenda como funciona, Gestão de Programas e Projetos, Legislação correlata, Marcos Legais
- Lei dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. VER O POST
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Comissão aprova projeto de lei que pretende aumentar a rede de creches e de pré-escolas
2 de dezembro de 2010 | Categoria(s): Blumenau / SC, Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Nossa Rede, Notícias, SC
- A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou ontem proposta da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que cria o Programa Nacional de Educação Infantil (Pronei) para aumentar a re... VER O POST
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Fiscalização começa, mas uso de cadeirinha ainda gera dúvidas
1 de setembro de 2010 | Categoria(s): Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Notícias
- Na maior parte do País, a punição para a falta de uso de assentos de segurança para crianças de até sete anos e meio começa hoje. No Rio de Janeiro e em Brasília, os primeiros sete d... VER O POST
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Sancionada lei que pune alienação parental
27 de agosto de 2010 | Categoria(s): Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Notícias
- O presidente Lula sancionou a lei que torna crime a prática da alienação parental, em que um dos pais interfere na relação do outro com os filhos. VER O POST
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Castigos corporais a crianças e adolescentes: SIM ou NÃO?
4 de agosto de 2010 | Categoria(s): Abandono, negligência, violência doméstica, Artigos, Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Violações de Direitos
- Professor Antonio Carlos Gomes da Costa comenta artigo publicado pela Folha de S. Paulo na seção “Tendências e Debates” (31 de julho). VER O POST
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Paulo Sérgio Pinheiro defende lei contra castigos físicos
29 de julho de 2010 | Categoria(s): Abandono, negligência, violência doméstica, Artigos, Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Violações de Direitos
- Artigo de Paulo Sérgio Pinheiro ajuda a evitar mal entendidos acerca do projeto de lei que proíbe o castigo físico de crianças e adolescentes, situando a discussão no contexto dos princ... VER O POST
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Brasileiros defendem a palmada
26 de julho de 2010 | Categoria(s): Abandono, negligência, violência doméstica, Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Notícias, Violações de Direitos
- Pesquisa do Instituto Datafolha publicada no jornal Folha de São Paulo (26 de julho) revela que 54% dos brasileiros são contra o projeto de lei que proíbe o castigo físico contra crianç... VER O POST
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Lei da Palmada: Remando contra a correnteza e a favor do ECA
20 de julho de 2010 | Categoria(s): Abandono, negligência, violência doméstica, Artigos, Fique por Dentro, Legislação correlata, Marcos Legais, Violações de Direitos
- Antonio Carlos Gomes da Costa comenta o Projeto de Lei e explica que ele não proíbe o uso, mas sim o abuso dos “castigos físicos moderados”. VER O POST
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- Programa Mãe Coruja Pernambucana é referência internacional no combate à mortalidade infantil e materna
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- Mecanismo internacional permitirá que crianças denunciem violações de direitos
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