Fundos da Criança e do Adolescente
Entre outras inovações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a criação e manutenção de Fundos vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Esses Fundos são formados por repasses orçamentários do poder público, depósitos de doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, além de outras fontes. Seu objetivo é financiar, prioritariamente, programas específicos destinados a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos.
Nesta seção você encontrará informações sobre os princípios orientadores e o modo de funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das últimas novidades e debates relacionados à temática.
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É tempo de doar para os Fundos da Criança
22 de dezembro de 2011 | Categoria(s): Entenda como funciona, Fique por Dentro, Fundos da Criança e do Adolescente, Notícias
- Empresas e cidadãos têm até o último dia do ano para destinar recursos para o Fundo da Criança. Doação pode ser deduzida do Imposto de Renda. VER O POST
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Sentença da Justiça Federal altera funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
19 de outubro de 2011 | Categoria(s): Entenda como funciona, Fique por Dentro, Fundos da Criança e do Adolescente, Notícias
- O VIA blog publica dois artigos sobre a sentença judicial que elimina pontos polêmicos da resolução 137 do Conanda (sobre destinação aos Fundos da Criança e do Adolescente). VER O POST
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Justiça determina alterações no funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
19 de outubro de 2011 | Categoria(s): Artigos, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Fundos da Criança e do Adolescente
- Odair Prescivalle escreve artigo sobre as alterações no funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. VER O POST
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Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: como superar a polêmica em torno das destinações dirigidas
19 de outubro de 2011 | Categoria(s): Artigos, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Fundos da Criança e do Adolescente
- Fabio Ribas escreve artigo sobre os Fundos da Criança e do Adolescente e a polêmica em torno das destinações dirigidas. VER O POST
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É tempo de doar para os Fundos da Criança
1 de dezembro de 2010 | Categoria(s): Entenda como funciona, Fique por Dentro, Fundos da Criança e do Adolescente, Notícias
- Empresas e cidadãos têm até o último dia do ano para destinar recursos para o Fundo da Criança. Doação pode ser deduzida do IR. Saiba como. VER O POST
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Odair Prescivalle fala sobre a importância e o funcionamento dos Fundos da Criança e do Adolescente
23 de novembro de 2010 | Categoria(s): Áudios, Entenda como funciona, Entrevistas, Fique por Dentro, Fundos da Criança e do Adolescente, Multimídia
- A criação e a manutenção de Fundos voltados para financiar programas específicos destinados a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos foi uma das inovações do... VER O POST
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Novo Manual sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
19 de novembro de 2010 | Categoria(s): Entenda como funciona, Fique por Dentro, Fundos da Criança e do Adolescente, Notícias
- Foi lançada a versão atualizada do Manual Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Publicado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o novo guia incorpora as mudanças t... VER O POST
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CONANDA publica resolução sobre o funcionamento dos Fundos da Criança
15 de junho de 2010 | Categoria(s): Entenda como funciona, Fundos da Criança e do Adolescente
- Após consulta pública, Conanda aprova resolução sobre parâmetros para criação e funcionamento dos Fundos da Criança e do Adolescente. VER O POST
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