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Conselhos de Direitos

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente têm por finalidade a formulação e o controle de políticas que assegurem o atendimento e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos de Direitos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

Os Conselhos de Direitos foram criados para serem espaços nos quais o poder público e a sociedade civil dialogam e cooperam para encontrar soluções democráticas e eficazes para reduzir as violações de direitos de que são vítimas crianças e adolescentes, e para promover condições de pleno desenvolvimento a essa população.

Nesta seção você encontrará informações sobre os princípios orientadores e o modo de organização e funcionamento desses conselhos, além das últimas novidades e debates relacionados à temática.

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Em videoconferência, ministra defende integração entre conselhos tutelares e redes de atendimento
29 de setembro de 2011 | Categoria(s): Conselhos de Direitos, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Notícias
Ministra Maria do Rosário defende a importância de um trabalho conjunto dos conselhos tutelares com a rede de atendimento. VER O POST

Formação de conselheiros é tema de encontro em Brasília
27 de setembro de 2011 | Categoria(s): Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Notícias
Evento avaliará a evolução da política de fortalecimento da formação de conselheiros tutelares e de Direitos de todo o Brasil. VER O POST

Prorrogado para setembro prazo para participação na pesquisa nacional sobre Conselhos dos Direitos e Tutelares
29 de agosto de 2011 | Categoria(s): Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Notícias
30 de setembro é o novo prazo para o envio das respostas do questionário da segunda edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”. VER O POST

Prorrogado prazo para recebimento da pesquisa nacional sobre Conselhos de Direitos e Tutelares
27 de julho de 2011 | Categoria(s): Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Fique por Dentro, Notícias
Dia 26 de agosto é o novo prazo para o envio das respostas do questionário da segunda edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”. VER O POST

Pesquisa nacional reunirá dados atuais sobre Conselhos de Direitos e Tutelares
8 de julho de 2011 | Categoria(s): Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Notícias
Conselhos Tutelares e de Direitos de todo o Brasil receberão, a partir da próxima semana, questionário para participarem da segunda edição da pesquisa Conhecendo a Realidade. VER O POST

Começa levantamento de dados sobre conselhos tutelares e de direitos
6 de abril de 2011 | Categoria(s): Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Notícias
Essa semana começa o levantamento de dados para a elaboração da 2° edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”. VER O POST

Pesquisa sobre a situação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares
22 de novembro de 2010 | Categoria(s): Biblioteca, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Entenda como funciona, Materiais de Apoio
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos – órgão da Presidência da República que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a proteção e promoç... VER O POST

Entrevista: Lindomar José da Silva fala sobre a importância e os desafios dos Conselhos Municipais dos Direitos
21 de julho de 2010 | Categoria(s): Áudios, Conselhos de Direitos, Entenda como funciona, Entrevistas, Fique por Dentro, Juiz de Fora / MG, Multimídia, Nossa Rede
Em entrevista por telefone ao VIA blog, Silva fala sobre a importância dos CMDCAs e sobre a criação e o funcionamento do órgão que coordena atualmente – a Frente de Defesa dos Direito... VER O POST

Orientação para criação e funcionamento do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar
10 de junho de 2010 | Categoria(s): Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Entenda como funciona
O manual “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: Orientações para Criação e Funcionamento”, produzido pelo Programa Pró-Conselho Brasil, mo... VER O POST

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