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20 anos do ECA: Professor Antonio Carlos Gomes da Costa relembra a mobilização da sociedade civil para a criação do Estatuto

Antonio_Carlos_Gomes_da_Costa2Este mês, o Brasil comemora os 20 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei que transformou a maneira de compreender os direitos infanto-juvenis no País.

Em entrevista ao VIA blog, o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, um dos redatores do Estatuto, relembra a mobilização da sociedade civil e o processo de elaboraçãoda Lei e fala sobre os avanços e desafios na luta pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com Costa, o ECA ainda não foi inteiramente tirado do papel, mas o País está na direção correta. “O grande ‘calcanhar de Aquiles’ do Estatuto continua sendo o atendimento e o respeito aos direitos humanos dos adolescentes em conflito com a lei”, avalia.

Costa ressalta que um dos obstáculos para a concretização do Estatuto é a crença, muito difundida na sociedade brasileira, de que o ECA é uma lei muito avançada e inaplicável à realidade do País.

 
VIA blog – Como foi a mobilização da sociedade civil para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e qual era o contexto político da época?

Antonio Carlos Gomes da Costa – A mobilização da sociedade civil para a criação do Estatuto veio da percepção de que o Código de Menores (Lei 6.697/79) e a Política Nacional de Bem Estar do Menor (PNBEM – Lei 4.513/64) faziam parte do aparato sociorrepressivo do Regime Militar, que o Deputado Ulisses Guimarães batizou de “entulho autoritário”. A percepção desse fato levou várias organizações da sociedade civil a se mobilizarem para aproveitar a Assembléia Nacional Constituinte, como oportunidade histórica única, visando mudar o panorama legal do ramo social do Estado brasileiro e reconstruir as instituições democráticas. O contexto político da época era o que o presidente Ernesto Geisel chamou de transição lenta, gradual e segura do Regime Militar para o retorno à ordem democrática. O auge desse processo foi a campanha das Diretas Já, que resultou na eleição de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral e após a posse do presidente José Sarney, a convocação de um Congresso Constituinte livre e soberano.
 
VIA blog – Houve muita resistência contra a criação do Estatuto? Como foi essa resistência?

Costa – A resistência foi grande e os inimigos da Nova Ordem Democrática se baseavam na defesa intransigente do “não direito da criança e do adolescente”, encarnado na Doutrina da Situação Irregular, que se baseava num pensamento assistencialista, para os carentes e abandonados, e numa prática correcional-repressiva, para os inadaptados e infratores, que eram todos considerados menores em situação irregular. Essa resistência vinha dos magistrados chamados menoristas, dos policiais civis e militares, da imprensa conservadora, e de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, estavam comprometidos com o ordenamento jurídico do Regime Militar.

VIA blog – Quais foram os principais avanços conseguidos com a criação do ECA?

Costa – Do ponto de vista jurídico, o principal avanço foi fazer com que o Brasil acertasse o passo com as normas relativas a direitos humanos produzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) ao longo do período ditatorial e que não foram ratificadas pelo Governo Brasileiro. Do ponto de vista social, foi a criação de novas institucionalidades, como os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e os Fundos da Infância e Adolescência. Resumindo, podemos dizer que as crianças e adolescentes brasileiros, antes chamados menores, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.

VIA blog – Como foi o processo de redação do Estatuto?

Costa – O processo de redação do Estatuto envolveu três grandes setores da vida nacional:

• O mundo jurídico, representado por juízes, promotores, professores de direito e advogados;

• As políticas públicas, representadas pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e pelos órgãos de execução estadual da Política Nacional de Bem Estar do Menor que, mais tarde, viriam a organizar-se no Fórum Nacional de Dirigentes Governametais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FONACRIAD), que continua ativo até os dias de hoje;

• As organizações da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil  (CNBB), a Sociedade Brasileira de Pediatria, o Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua, a organização Ba’Hai, o Movimento Ecumênico e outras organizações.
 

VIA blog – Nesses 20 anos, o que mudou? Como o senhor avalia o ECA hoje?

Costa – Milhares de Conselhos Tutelares Municipais foram implantados. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança (CONANDA) está implantado e atuando de forma proativa, todos os estados e o Distrito Federal dispõem de conselhos e fundos da infância e da adolescência. A palavra menor vai sendo cada vez mais erradicada do vocabulário brasileiro. Milhares e milhares de pessoas foram capacitadas para compreender, aceitar e praticar o novo direito da infância e da juventude. A imprensa, aos poucos foi mudando de postura em relação ao ECA ao longo desse período. Ainda não chegamos lá na tarefa de tirar inteiramente o ECA do papel, mas estamos na direção certa, não estamos parados e nem andando para trás. O grande “calcanhar de Aquiles” do Estatuto continua sendo o atendimento e o respeito aos direitos humanos dos adolescentes em conflito com a lei. Mesmo nesse campo, porém, já existem sinais que nos autorizam a olhar com esperança para o futuro. Vários órgãos estaduais estão se reestruturando em conteúdo, método e gestão.

VIA blog – Atualmente quais os principais obstáculos para a garantia dos direitos da criança e do adolescente? O que é necessário para vencer esses obstáculos?

Costa – Os principais obstáculos para a garantia dos direitos da criança são a falta de compromisso ético-político de muitos dirigentes de políticas públicas, que ainda permanecem insensíveis para essa causa. Na sociedade civil, ainda subsiste em grande parte a mentalidade de que o Estatuto é uma legislação inaplicável à realidade brasileira por ser inspirada em idéias prevalecentes nos países mais avançados do Primeiro Mundo. Nos órgãos de atendimento protetivos e, principalmente, socioeducativos, prevalece, em grande parte, as culturas assistencialistas e correcional-repressiva, que violam a integridade física, psicológica e moral de muitas crianças e adolescentes pelas práticas frequentemente sistemáticas da negligência, da discriminação, da violência, da crueldade e da opressão.

por Leticia Rocha/ VIA blog


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5 Comentários

  1. Fabiana Bernardino disse:

    Prezado,
    Meu nome é Fabiana e trabalho em um editora. Por favor, entre em contato comigo pois temos interesse em licenciar este texto.
    Att
    Fabiana

    • VIA Blog disse:

      Cara Fabiana, muito obrigado por acessar o site e acompanhar as nossas notícias.

      Encaminharemos para o seu e-mail o contato da pessoa responsável.

      Qualquer dúvida ou comentário, estamos à disposição.

      Atenciosamente,

      Equipe VIA Blog

    • Antonio Moraes disse:

      Apesar de seus pensamentos continuarem atualizados, uma entrevista com o querido e falecido professor ficou um pouco estranha; valeria mencionar o fato!

    • VIA Blog disse:

      Caro Antônio, muito obrigado por acessar o site e acompanhar as nossas notícias.

      Esta entrevista com o professor Antonio Carlos Gomes da Costa não é recente, foi publicada em julho de 2010, conforme a data abaixo do título.

      Qualquer dúvida ou comentário, estamos à disposição.

      Atenciosamente,

      Equipe VIA Blog



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